LTCAT
O
Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é um documento que apresenta as condições do ambiente de trabalho onde o funcionário exerceu função, possibilitando definir a necessidade de aposentadoria especial ou não.
O objetivo do LTCAT é atestar as condições de trabalho em que o funcionário atuou, a fim de verificar riscos à saúde, e assim apoiar a orientação sobre a aprovação de aposentadoria especial pelo INSS.
A emissão do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho é obrigatória para todas as empresas e este deve ser atualizado sempre que ocorrerem mudanças na organização do ambiente de trabalho. Segundo a Instrução Normativa nº 77 (de 21/01/2015) as mudanças consideradas para revisar o laudo são:
- Mudança de layout;
- Substituição de máquinas ou equipamentos;
- Adição ou alteração de tecnologia de proteção coletiva;
- Níveis de exposição ocupacional (a agentes químicos, ruídos etc) informados detalhadamente no item 9.3.6 da Norma Regulamentadora 09 (NR-9).
O documento é elaborado por um Médico do Trabalho ou um Engenheiro de Segurança habilitado. Ele é de responsabilidade da empresa, embora se refira ao empregado.
O laudo é necessário e beneficia a todos, já que registra a situação real das condições de trabalho. Isso permite que a decisão mais justa seja feita (sobre a aposentadoria do funcionário), e garante que não haverão irregularidades no processo judicial.
